Demissão sem justa causa: o que a empresa deve pagar, em quanto tempo e o que costuma vir errado

A demissão sem justa causa é a saída mais comum e também a que mais gera dúvida sobre valores. O trabalhador recebe um documento com várias linhas, um total no fim e pouco tempo para entender se aquilo corresponde ao que o contrato produziu.

A boa notícia é que esse cálculo não é um mistério. Cada parcela tem uma origem clara: o tempo trabalhado no mês, o período aquisitivo de férias, os meses de décimo terceiro, o aviso-prévio conforme o tempo de casa e o saldo do FGTS depositado ao longo do vínculo.

Este texto organiza a conferência em quatro perguntas: o que é devido, quanto tempo a empresa tem para pagar, o que acontece quando o prazo não é cumprido e onde costumam estar as diferenças.

O que é devido na dispensa sem justa causa

Na dispensa por iniciativa da empresa, sem justa causa, o desligamento é decisão do empregador e o trabalhador não perde as parcelas ligadas ao fim do vínculo. Em regra, entram na conta:

• saldo de salário dos dias trabalhados no mês do desligamento;
• aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, com o acréscimo proporcional ao tempo de casa;
• férias vencidas, se houver período completo não usufruído, com um terço constitucional;
• férias proporcionais, calculadas pelos meses do período aquisitivo em curso, com um terço;
• décimo terceiro salário proporcional aos meses do ano em que houve trabalho;
• FGTS do período, incluindo o depósito sobre as verbas rescisórias, e a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada;
• liberação do saque do FGTS e das guias para requerer o seguro-desemprego, quando cumpridos os requisitos.

Descontos existem e nem todo desconto é irregular: INSS, imposto de renda, vale-transporte e adiantamentos aparecem legitimamente no termo. O que precisa ser observado é se o desconto tem base contratual ou legal e se o valor confere.

Para ter uma ordem de grandeza antes de qualquer conversa, vale simular o valor na calculadora de rescisão trabalhista e comparar com o papel recebido.

O prazo de dez dias e a multa do artigo 477

A CLT fixa um prazo único para a entrega dos documentos e o pagamento das verbas:

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 477, § 6º, com a redação da Lei nº 13.467/2017

Passado esse prazo sem pagamento, a lei prevê uma consequência automática em favor do trabalhador:

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 477, § 8º, incluído pela Lei nº 7.855/1989

Na prática, a multa em favor do empregado corresponde a um salário, e ela não substitui as verbas: soma-se a elas. A exceção prevista no próprio texto é o atraso causado pelo trabalhador — quem não comparece para receber ou não fornece dados bancários, por exemplo. O valor pode ser estimado na calculadora da multa do artigo 477, e a contagem dos dias está detalhada no artigo sobre atraso no pagamento da rescisão.

Aviso-prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

O aviso-prévio tem duas funções: comunicar o fim do contrato e dar tempo para a outra parte se organizar. Quando a empresa dispensa e pede que o trabalhador cumpra o período, ele é trabalhado; quando dispensa de imediato, é indenizado e pago em dinheiro, projetando-se no tempo de contrato para efeito das demais verbas.

Além dos trinta dias básicos, existe o acréscimo proporcional: três dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de noventa dias. Quem tem cinco anos de casa, portanto, não recebe o mesmo aviso de quem tem cinco meses. A calculadora de aviso-prévio proporcional faz essa contagem.

No aviso trabalhado, a jornada é reduzida: uma hora por dia ou, em alternativa, sete dias corridos no fim do período. A redução não pode ser trocada por pagamento em dinheiro.

FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego

Na dispensa sem justa causa o trabalhador pode sacar o saldo da conta vinculada e recebe a indenização de 40% calculada sobre os depósitos do contrato, corrigidos. Vale conferir o extrato: depósito que nunca foi feito não aparece na base de cálculo da multa e some duas vezes.

Os valores podem ser conferidos na calculadora de FGTS, inclusive a projeção do que deveria ter sido depositado a cada mês.

O seguro-desemprego depende de requisitos próprios, ligados ao tempo de trabalho anterior e ao número de solicitações já feitas. A quantidade de parcelas e o valor aproximado podem ser vistos na calculadora de seguro-desemprego.

Onde costumam estar as diferenças

Quando o termo de rescisão é conferido com os holerites na mão, alguns pontos aparecem com frequência:

1. Base de cálculo incompleta: horas extras habituais, adicional noturno, comissões e adicionais de insalubridade ou periculosidade integram a remuneração e repercutem em férias, décimo terceiro, aviso-prévio e FGTS.
2. Média de variáveis ignorada: quem recebe comissão ou hora extra todo mês não deve ter as verbas calculadas apenas sobre o salário fixo.
3. Férias vencidas pagas como proporcionais, ou período aquisitivo contado a menos.
4. Projeção do aviso indenizado esquecida, encurtando férias e décimo terceiro proporcionais.
5. FGTS com meses faltando, o que reduz o saldo e a indenização de 40%.
6. Descontos sem previsão, como avarias, quebra de caixa ou treinamento, sem base contratual válida.

Nenhum desses itens é, isoladamente, prova de irregularidade. São pontos de conferência: o que interessa é comparar o que o contrato pagava mês a mês com o que o termo considerou.

O acordo do artigo 484-A

Desde 2017 existe uma modalidade de encerramento por acordo entre as partes, com efeitos próprios:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), art. 484-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017

No acordo, o saque do FGTS fica limitado a 80% do saldo e não há direito ao seguro-desemprego. É uma alternativa legítima, mas com efeitos diferentes da dispensa sem justa causa — e essa diferença precisa estar clara antes da assinatura, não depois. A comparação com a saída por iniciativa do trabalhador está no artigo sobre pedido de demissão.

Documentos que ajudam na conferência

• carteira de trabalho, digital ou física, com as anotações do contrato;
• termo de rescisão e comprovante do depósito, com a data em que o valor ficou disponível;
• holerites dos últimos doze meses, principalmente se havia variáveis;
• extrato analítico do FGTS;
• registros de ponto ou escalas, quando havia jornada extraordinária;
• comunicações sobre o desligamento, inclusive mensagens e e-mails.

Quanto mais próxima do fim do contrato for essa organização, mais simples fica a comparação. Documentos ficam mais difíceis de obter com o tempo, e os prazos legais para discutir os valores são limitados — o assunto está detalhado no artigo sobre o prazo para entrar com ação trabalhista.

Perguntas frequentes

Conferir uma rescisão não é desconfiar da empresa: é ler um cálculo que tem regras públicas e verificáveis. Na maioria das vezes a conta fecha; quando não fecha, a diferença costuma estar em uma parcela específica, e identificá-la cedo é o que permite resolver o assunto com documentos, e não com memória.

Escrito e revisado por Pedro Rodrigues Montalvão Neto — OAB/MT 30.021

Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 07 de setembro de 2026.

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