Direito do ConsumidorAnálise jurídica
Garantia legal, garantia do fabricante e garantia estendida: o que cada uma cobre
Três garantias diferentes se sobrepõem em qualquer compra, e a confusão entre elas é o que faz o consumidor aceitar “fora da garantia” sem questionar. Este texto separa a garantia legal — que existe por força de lei —, a do fabricante e a estendida vendida no caixa, mostra como os prazos se somam e explica o que fazer para cancelar o seguro contratado.
Neste artigo5 tópicos
- Garantia legal
- Garantia contratual do fabricante
- Garantia estendida
- O que fazer quando recusam o conserto
- Perguntas frequentes
Informações sobre análise individual.
Canal oficial“Está fora da garantia” é uma das frases mais repetidas do balcão de assistência técnica — e uma das menos verificadas. Antes de aceitá-la, vale saber que existem três garantias diferentes, e que elas não se substituem.
Garantia legal
É a que decorre da lei e não depende de contrato, termo escrito ou registro. São 30 dias para produto ou serviço não durável e 90 dias para durável, contados da entrega efetiva. No vício oculto, a contagem começa quando o defeito aparece.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.Código de Defesa do Consumidor, art. 24
Garantia contratual do fabricante
É aquela do certificado que vem na caixa — geralmente doze meses. Ela é complementar à legal, e não substitutiva: os prazos se somam, começando a contratual depois de esgotada a legal, conforme o entendimento predominante.
O certificado deve trazer, de forma clara, o que é coberto, o prazo, o lugar de atendimento e o que faz a garantia cair.
Garantia estendida
É um seguro, vendido no ato da compra, com regras próprias e supervisão do órgão regulador de seguros. Ela só começa a valer depois do fim da garantia do fabricante e cobre exatamente o que a apólice disser.
- A contratação precisa ser voluntária — condicioná-la à compra é venda casada.
- O consumidor deve receber a apólice e as condições gerais.
- Há direito de arrependimento e de cancelamento, com devolução proporcional.
- Exclusões comuns: mau uso, oxidação, quebra de tela e desgaste natural.
- A cobertura pode ser de reposição, reparo ou reembolso, conforme a apólice.
O que fazer quando recusam o conserto
- Exija a recusa por escrito, com o motivo técnico.
- Peça o laudo da assistência técnica autorizada.
- Verifique se o prazo de trinta dias para o conserto foi respeitado.
- Não sendo sanado o vício nesse prazo, escolha entre troca, devolução do valor ou abatimento do preço.
- Registre reclamação com protocolo antes de acionar a via judicial.
Os detalhes dessa escolha estão em produto com defeito: prazos e direitos.
Perguntas frequentes
Não necessariamente. A prova da compra pode ser feita por extrato do cartão, e-mail de confirmação, número de série e registro do fabricante.
Não. Loja, fabricante e importador respondem solidariamente pelo vício do produto, e o consumidor escolhe a quem recorrer.
Pode, com devolução proporcional ao período não utilizado, observadas as condições da apólice e o direito de arrependimento nos primeiros dias.
Exija o laudo por escrito. Discordando, é possível produzir laudo próprio e discutir a questão, inclusive judicialmente.
Tem. O desconto por ser de mostruário não afasta a garantia legal; ele apenas considera desgaste aparente já informado.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 08 de setembro de 2026.