Direito TrabalhistaAnálise jurídica
Abono salarial do PIS: quem tem direito, como o valor é calculado e o que fazer se não vier
O abono salarial do PIS tem requisitos objetivos: tempo de cadastro, remuneração média no ano-base, dias trabalhados e informação correta prestada pelo empregador. Este texto reúne as exigências, explica por que o valor costuma ser menor do que um salário mínimo e mostra o que verificar quando o benefício não aparece.
Neste artigo5 tópicos
- Os requisitos
- Por que o valor não é o salário mínimo cheio
- Quando o abono não aparece
- O que o abono não é
- Perguntas frequentes
Informações sobre análise individual.
Canal oficialTodo ano o calendário do abono salarial é divulgado e a mesma dúvida reaparece: por que uma pessoa recebe e a colega, com salário parecido, não? E por que o valor quase nunca é o salário mínimo cheio?
As respostas estão em poucos requisitos, todos verificáveis.
Os requisitos
Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;Lei nº 7.998/1990, art. 9º, caput e inciso I, com a redação da Lei nº 13.134/2015
A lei exige ainda estar cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que os dados do vínculo tenham sido corretamente informados pelo empregador na declaração anual.
Reunindo tudo, são quatro filtros: cinco anos de cadastro, média de até dois salários mínimos no ano-base, pelo menos trinta dias trabalhados e informação correta prestada pela empresa.
Por que o valor não é o salário mínimo cheio
Porque o abono é proporcional aos meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou o ano inteiro recebe o valor integral; quem trabalhou seis meses recebe aproximadamente metade, e assim por diante — com a fração de quinze dias ou mais contada como mês.
Quando o abono não aparece
- Cadastro com menos de cinco anos — é o motivo mais comum entre quem está no primeiro emprego formal.
- Média acima de dois salários mínimos no ano-base, ainda que o salário atual seja menor.
- Menos de trinta dias trabalhados no ano de referência.
- Informação incorreta ou ausente prestada pelo empregador na declaração anual — inclusive vínculos não informados.
- Dados cadastrais divergentes, como nome, data de nascimento ou número de inscrição.
Os dois últimos itens são os que dependem de providência. Quando o vínculo não foi declarado, o caminho passa pela regularização das informações pela empresa — e, se ela não existe mais ou se recusa, pela discussão sobre o período, tema do artigo sobre trabalho sem carteira assinada.
O que o abono não é
Vale separar três coisas que costumam ser confundidas:
- Abono salarial é o benefício anual tratado aqui, pago conforme calendário oficial;
- Cotas antigas do PIS/Pasep referem-se a saldos de participantes anteriores a 1988, com regras próprias de saque;
- FGTS é outra coisa completamente diferente: depósito mensal de 8% feito pela empresa, tratado no artigo sobre FGTS não depositado.
Perguntas frequentes
Quem está inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos, recebeu em média até dois salários mínimos mensais no ano-base, trabalhou ao menos trinta dias naquele ano e teve os dados corretamente informados pelo empregador.
Porque o valor é proporcional aos meses trabalhados no ano-base, sendo o salário mínimo o valor máximo. Quem não trabalhou o ano inteiro recebe a fração correspondente.
Comece pelo tempo de cadastro no PIS, pela média de remuneração do ano-base e pela declaração anual prestada pela empresa. Informação ausente ou incorreta sobre o vínculo é causa frequente de não liberação.
A retificação da declaração anual é obrigação do empregador. Não havendo regularização, ou tendo a empresa encerrado as atividades, o caminho passa pela discussão do período e das obrigações não cumpridas.
Não. O FGTS é depósito mensal de 8% da remuneração em conta vinculada, feito pela empresa. O abono salarial é um benefício anual, pago conforme os requisitos da Lei nº 7.998/1990 e o calendário oficial.
Sim, desde que preenchidos os requisitos, com valor proporcional aos meses trabalhados no ano-base. O desligamento durante o ano não elimina o direito ao abono referente ao período trabalhado.
O abono é dos poucos direitos que dependem menos de discussão e mais de conferência: cadastro, média, meses e informação da empresa. Quando algo falha, quase sempre é o último item — e ele tem conserto.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 07 de setembro de 2026.