O que mudou no INSS em 2026: idade, pontos, valores, descontos e a decisão sobre vigilantes

“Nova lei da aposentadoria 2026”, “nova tabela do INSS”, “o que muda para quem já recebe” — são das buscas mais frequentes do ano, e a maior parte das respostas mistura mudanças reais com boatos. Este texto separa uma coisa da outra e indica a fonte de cada item.

Última conferência: setembro de 2026. As regras abaixo devem ser verificadas na data do pedido, porque a maior parte delas muda a cada 1º de janeiro.

As regras de transição subiram mais um degrau

A Emenda Constitucional nº 103/2019 criou regras de transição que ficam mais exigentes a cada ano. Em 2026:

• Idade mínima progressiva (art. 16 da EC 103): 59 anos e 6 meses para a mulher e 64 anos e 6 meses para o homem, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Sobe seis meses por ano até 62 e 65.
• Pontos (art. 15): 93 pontos para a mulher e 103 para o homem — soma de idade e tempo de contribuição, com o mesmo tempo mínimo de 30/35 anos. Sobe um ponto por ano até 100 e 105.
• Pedágio de 50% (art. 17) e pedágio de 100% (art. 20): sem alteração anual; dependem do tempo que faltava em 13/11/2019 e, no de 100%, de 57/60 anos de idade.
• Aposentadoria por idade (art. 18): 62 anos para a mulher e 65 para o homem, com 15 anos de contribuição — a idade da mulher já atingiu o patamar final em 2023 e não mudou.

Quem cumpriu os requisitos de uma regra em ano anterior mantém o direito adquirido, mesmo pedindo depois — leia regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.

Valores de 2026

• Salário mínimo: R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026 — piso de qualquer benefício previdenciário e do BPC.
• Teto do INSS: R$ 8.475,55, limite tanto do salário de contribuição quanto do valor dos benefícios.
• Tabela de contribuição do empregado: alíquotas progressivas de 7,5% a 14%, aplicadas por faixa; os valores das faixas foram reajustados pelo INPC.
• Contribuinte individual e facultativo: 20% sobre o salário de contribuição no plano normal; 11% sobre o mínimo no plano simplificado; 5% sobre o mínimo para o MEI e para o facultativo de baixa renda.
• Reajuste dos benefícios acima do mínimo: pelo INPC do ano anterior.

Os valores exatos das faixas e o reajuste constam de portaria interministerial publicada em janeiro. Confira no portal gov.br/inss.

Descontos de associações: a Lei 15.327/2026

Depois do escândalo dos descontos associativos em benefícios, a Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proibiu o desconto de mensalidade associativa em benefício do INSS, ainda que autorizado. Os benefícios passam a nascer bloqueados para esse tipo de desconto; o desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica, por biometria ou assinatura eletrônica qualificada; e a devolução do que foi descontado indevidamente deve ser integral, atualizada e em até 30 dias, com responsabilização civil, penal e administrativa. Leia descontos indevidos no benefício do INSS.

Vigilantes: a decisão do STF

Em fevereiro de 2026 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1209 da repercussão geral (RE 1.368.225) e fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins da aposentadoria do art. 201, § 1º, da Constituição. A decisão reverteu a orientação que o STJ havia firmado no Tema 1031 e afeta milhares de pedidos e processos suspensos. Os detalhes — e o que ainda pode ser discutido — estão em aposentadoria especial para vigilante.

O que continua igual e costuma ser confundido

• Não há “nova lei da aposentadoria” em 2026 além da progressão anual da EC 103. Propostas em tramitação não são lei.
• Cálculo do benefício: média de 100% dos salários desde julho de 1994, com coeficiente de 60% + 2% por ano que exceder 15 (mulher) ou 20 (homem) anos de contribuição — sem mudança. Veja como o valor é calculado.
• Perícia e Atestmed: a análise documental para incapacidade temporária continua disponível para afastamentos curtos, com as regras do INSS vigentes; a perícia presencial permanece para prorrogações e casos complexos.
• BPC: critério de renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo, com a possibilidade de outros meios de prova da miserabilidade reconhecida pelo STF e pelo STJ; a exigência de cadastro biométrico e CadÚnico atualizado segue em vigor.

O que fazer com essas mudanças

1. Baixe o CNIS atualizado e confira se todos os vínculos e contribuições estão lá — erros no CNIS são a causa mais comum de negativa.
2. Verifique em qual regra de transição você se encaixa hoje e em qual vai se encaixar no próximo ano: às vezes esperar meses muda o valor.
3. Se recebe benefício, confira o extrato no Meu INSS em busca de descontos que não reconhece.
4. Se é vigilante com pedido ou processo em andamento, procure orientação sobre os períodos anteriores a 1995 e sobre outros agentes nocivos que possam ter existido na atividade.

Perguntas frequentes

Em 2026, o que mudou de fato foram os degraus da transição, os valores anuais, a lei que barrou os descontos associativos e a decisão sobre vigilantes. O resto é continuidade — e a orientação mais útil continua sendo conferir o CNIS antes de pedir.

Escrito e revisado por Pedro Rodrigues Montalvão Neto — OAB/MT 30.021

Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 15 de setembro de 2026.

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