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Pensão por morte para filho menor: o que acontece após 180 dias?
O atraso no pedido de pensão de filho menor pode afetar o início do pagamento. Veja a regra, o julgamento repetitivo do STJ e a importância da data do óbito.
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Depois da morte de um pai ou de uma mãe, a família precisa lidar com documentos e novas despesas. Uma dúvida importante é saber se a pensão do filho pode ser pedida meses depois e se os valores serão pagos desde o falecimento.
O benefício não desaparece automaticamente por causa do atraso, mas a data a partir da qual os valores são devidos pode mudar. A regra depende da data do óbito e de circunstâncias como a existência de pensão já concedida a outros dependentes.
Como funciona o prazo de 180 dias?
Para óbitos a partir de 18 de janeiro de 2019, o INSS informa que, para filho menor de 16 anos, o pedido feito em até 180 dias pode produzir efeitos financeiros desde o óbito, preenchidos os requisitos legais. Para os demais dependentes, a regra geral informada é de 90 dias. Fora do prazo, em regra, o início dos efeitos é a data do requerimento.
Exemplo: se o falecimento ocorreu sob essa regra e o pedido de uma criança menor de 16 anos foi registrado dentro de 180 dias, a data do óbito pode ser o marco inicial, desde que o direito seja reconhecido. Se registrado depois, não se deve prometer pagamento desde o óbito. Cada situação demanda conferir as datas e os demais requisitos.
O que o STJ decidiu no Tema 1.421?
Em 10 de junho de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou os REsp 2.256.869/SP e 2.240.220/PR, relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Segundo o Informativo 893 do tribunal, o Tema 1.421 afastou a retroação ao óbito, na hipótese examinada, quando o pedido do filho menor de 16 anos é feito após 180 dias sob a redação aplicável do artigo 74 da Lei 8.213/1991.
O julgamento diferencia o direito à prestação, sujeito aos requisitos legais, do início de seus efeitos financeiros. Não significa que toda família perde a possibilidade de pedir a pensão depois desse período. Também não dispensa a conferência da legislação aplicável à data de cada falecimento.
Documentos e providências
- Certidão de óbito e documento que comprove a filiação.
- Documento do dependente e de quem o representa, quando necessário.
- Protocolo e processo do pedido, se já apresentado, com prova da data do requerimento.
- Registros que ajudem a demonstrar a condição previdenciária da pessoa falecida.
- Informação sobre outro dependente que já receba pensão pelo mesmo falecimento.
O pedido pode ser acompanhado pelo Meu INSS ou pela central 135. Se houver indeferimento, leia o motivo e avalie a documentação, o recurso e eventual ação judicial. A habilitação após concessão a outro dependente pode envolver regra específica de rateio e efeitos financeiros.
Perguntas frequentes
Em princípio, o pedido continua possível se os requisitos estiverem presentes; o atraso pode alterar o início dos efeitos financeiros.
Não se deve aplicar a regra atual automaticamente a falecimentos anteriores. É necessário conferir a legislação vigente na data do óbito.
Não. Além da apresentação do pedido, devem ser preenchidos os requisitos previdenciários e comprovada a condição de dependente.
Confira as datas e guarde o protocolo
A data do óbito, a idade do filho e a data do requerimento são pontos centrais para a análise. Reunir esses registros logo no início ajuda a evitar perda de informações relevantes e a avaliar a regra aplicável.
Leia ainda sobre a duração da pensão por morte para filho.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 05 de novembro de 2026.