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MEI ou autônomo recebe auxílio: precisa continuar pagando INSS?
Receber auxílio por incapacidade temporária pode alterar o recolhimento previdenciário do autônomo e do MEI. A regra varia se o benefício cobre o mês inteiro ou apenas parte dele; impostos municipais ou estaduais podem continuar devidos.
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Uma MEI começa a receber auxílio por incapacidade temporária e vê chegar o vencimento do DAS. Deve pagar o boleto inteiro? E o autônomo que recolhe GPS, precisa manter as contribuições? A orientação do INSS é interromper o recolhimento previdenciário do contribuinte individual durante o período do benefício, porque a concessão pressupõe afastamento da atividade. Para o MEI, é preciso separar a parte previdenciária dos tributos ICMS e ISS.
Contribuinte individual: não recolher enquanto recebe o benefício
O INSS orienta que o contribuinte individual interrompa as contribuições previdenciárias enquanto estiver recebendo auxílio por incapacidade temporária. Recolher como se estivesse exercendo normalmente a atividade pode indicar retorno ao trabalho e levar à revisão ou cessação do benefício. A cautela não significa que todo pagamento isolado leve automaticamente ao corte: as datas, a atividade efetivamente exercida e o motivo do recolhimento precisam ser examinados.
Se o benefício cobre só parte do mês
A contribuição é devida nas competências em que houve exercício de atividade no mês de início ou de término do benefício, quando o benefício não abrange o mês inteiro. Portanto, não use a orientação de suspensão como dispensa geral de pagamento: confira a data exata de início e cessação e se houve trabalho naquela competência.
MEI: o DAS reúne INSS e tributos
Para o MEI, o DAS reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS e/ou ISS. Quando o auxílio cobre o mês inteiro, a orientação oficial é informar “Benefício INSS” na apuração do PGMEI: a parcela previdenciária fica zerada, mas os tributos de ICMS ou ISS podem permanecer devidos. Se o benefício cobre apenas parte do mês, não marque a opção de benefício integral; consulte a apuração e o valor devido para aquela competência.
- Confira no Meu INSS as datas do benefício e compare-as com cada competência de recolhimento.
- Se for contribuinte individual, suspenda os recolhimentos previdenciários enquanto durar o benefício, salvo competência parcial em que houve atividade.
- Se for MEI e o benefício cobrir o mês do primeiro ao último dia, marque corretamente a opção “Benefício INSS” no PGMEI para gerar o DAS sem a parcela previdenciária.
- Verifique se permanecem valores de ICMS ou ISS. A existência de tributo a pagar não significa que a contribuição previdenciária também seja devida naquela competência.
Não confunda contribuição com exercício de atividade
O benefício por incapacidade exige afastamento da atividade que gerou o direito. Se a pessoa continua trabalhando, emite notas ou mantém atividade remunerada durante o período, a situação pode ser incompatível com a incapacidade reconhecida e precisa ser comunicada e analisada. Se houver outra atividade profissional, a perícia deve considerar a capacidade para cada atividade; não presuma que a regra de não recolher autoriza trabalhar nem que toda contribuição recolhida prova, sozinha, que houve retorno.
Fontes oficiais e limites
Fontes oficiais: INSS — contribuinte individual deve interromper recolhimentos durante benefício por incapacidade, Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor sobre DAS durante auxílio-doença e Manual do PGMEI da Receita Federal. A regra de isenção da parcela previdenciária do MEI depende de o benefício cobrir o mês inteiro; tributos de atividade e situação fiscal da empresa podem seguir regras próprias.
Perguntas frequentes
A orientação do INSS é interromper o recolhimento previdenciário como contribuinte individual enquanto recebe benefício por incapacidade, porque o pagamento pressupõe afastamento da atividade.
Não automaticamente. A parcela do INSS pode ficar zerada quando o benefício cobre o mês inteiro e a opção “Benefício INSS” é indicada no PGMEI, mas ICMS ou ISS podem permanecer devidos.
Confira se houve exercício de atividade naquele mês. O INSS informa que pode haver contribuição na competência de início ou término quando o benefício não cobrir o mês inteiro.
Pode gerar questionamento sobre o afastamento e a incapacidade reconhecida. As atividades e datas devem ser esclarecidas, especialmente se a nota representar trabalho efetivamente realizado.
Leia também o guia sobre auxílio por incapacidade temporária.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 07 de novembro de 2026.