Direito TrabalhistaAnálise jurídica
Servidor estadual de Mato Grosso sofre acidente em serviço: CASS, perícia e licença
Guarde cópia de tudo que protocolar e peça decisão formal se o enquadramento for negado. Se o vínculo for municipal, federal ou celetista, confirme o estatuto ou o regime previdenciário correspondente antes de aplicar as regras estaduais.
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Canal oficialO servidor estadual de Mato Grosso tem um fluxo próprio para comunicar acidente em serviço. A Lei Complementar estadual 04/1990 prevê licença remunerada ao servidor acidentado e define acidente relacionado, direta ou indiretamente, às atribuições do cargo; também equipara certas agressões e ocorrências no percurso.
No Poder Executivo estadual, a Comunicação de Acidente e Agravos à Saúde do Servidor (CASS) registra o evento para avaliação pericial. A Instrução Normativa estadual prevê a análise do nexo entre o acidente relatado e as condições de saúde, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disponibiliza a perícia médica. Não confunda CASS com CAT previdenciária.
Como formar o registro
Comunique prontamente a chefia e a unidade de gestão de pessoas ou de saúde e segurança do órgão. Solicite a CASS e confirme o procedimento aplicável ao seu vínculo: efetivo, militar, contratado, comissionado ou estagiário. As regras podem variar conforme a categoria e o órgão, e servidores municipais não devem presumir que o fluxo estadual seja idêntico.
- CASS preenchida e protocolo de entrega;
- relato objetivo da atividade, local, horário e dinâmica;
- atestado, prontuário, exames e relatório do atendimento;
- nomes de testemunhas, ordem de serviço e registros do setor;
- cópia do estatuto funcional e das regras internas aplicáveis.
Licença e proteção previdenciária
A perícia estadual avalia o nexo e a capacidade para o trabalho; a licença por acidente em serviço é tratada pelas regras funcionais do Estado. A concessão não é automaticamente um benefício B91 do INSS. O regime previdenciário e os efeitos sobre remuneração, reabilitação, aposentadoria ou pensão dependem do vínculo e das normas vigentes.
Perguntas frequentes
Para o fluxo estadual descrito nas normas do Poder Executivo de MT, utiliza-se a CASS. CAT é instrumento previdenciário para casos enquadrados no RGPS; o regime e o vínculo precisam ser verificados.
Não sozinha. Ela documenta o acidente; a perícia avalia o nexo e a licença conforme as regras funcionais aplicáveis.
Não automaticamente. O artigo trata do Estado de Mato Grosso; município e outros Poderes podem ter estatutos e procedimentos próprios.
Síntese
Guarde cópia de tudo que protocolar e peça decisão formal se o enquadramento for negado. Se o vínculo for municipal, federal ou celetista, confirme o estatuto ou o regime previdenciário correspondente antes de aplicar as regras estaduais.
- LC estadual 04/1990, arts. 239 a 242
- Instrução Normativa estadual sobre perícia médica e CASS
- SEPLAG-MT — Perícia Médica
Leia também o guia sobre acidente de trabalho, CAT e direitos.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 07 de novembro de 2026.