Direito do ConsumidorAnálise jurídica
Desistência da compra de lote: indenização e limites
Na rescisão por iniciativa da compradora, o TJMT admitiu retenção de 25% e afastou fruição e IPTU sem uso ou posse comprovados. O foco deste guia é distinguir correção do serviço, restituição, dano material e dano moral, sempre conforme a prova disponível.
Neste artigo5 tópicos
Nem toda falha gera a mesma consequência. Restituição, obrigação de fazer e dano moral exigem fundamentos e provas diferentes. No tema “rescisão de compra de lote”, uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ajuda a identificar os pontos relevantes, sem dispensar a análise individual do contrato e dos fatos.
Qual foi o entendimento do TJMT
Na rescisão por iniciativa da compradora, o TJMT admitiu retenção de 25% e afastou fruição e IPTU sem uso ou posse comprovados.
“A ausência de referência individualizada à prova emprestada não configura deficiência de fundamentação, sendo desnecessária a perícia requerida apenas em grau recursal....”TJMT, APELAÇÃO CÍVEL, N.U 1031827-20.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, julgado em 16/09/2026, publicado no DJE em 16/09/2026. Consulta oficial: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/catalogo
Trata-se de decisão de um caso concreto. Ela é uma referência relevante sobre como o TJMT examinou a controvérsia, mas não garante resultado idêntico em outra ação.
O que precisa ser conferido no seu caso
- contrato e aditivos
- comprovantes de pagamento
- termo de posse ou entrega
- boletos de IPTU e prova da infraestrutura
Guarde os arquivos originais, e-mails, gravações permitidas, protocolos e capturas com data. Uma linha do tempo simples, com fato, documento e resposta do fornecedor, costuma tornar a análise mais objetiva.
Limites da decisão
Percentual, restituição e encargos variam conforme a causa da rescisão, a data do contrato e a prova de posse.
O CDC pode permitir cumprimento da oferta, correção do serviço, restituição ou reparação, conforme a falha e o prejuízo provado. Dano moral não deve ser tratado como automático: duração, gravidade e repercussões concretas precisam ser avaliadas.
Passos práticos antes de agir
- peça ao fornecedor uma resposta formal e o fundamento da decisão;
- preserve contrato, comprovantes, protocolos e a cronologia;
- evite assinar quitação ampla sem compreender os efeitos;
- leve os documentos para uma avaliação jurídica individualizada.
Veja também a página de Direito do Consumidor em Cuiabá para conhecer as formas de atendimento e outros conteúdos relacionados.
Perguntas frequentes
Não. O precedente mostra um critério usado pelo TJMT, mas o resultado depende dos fatos, das provas, do pedido e da defesa no seu processo.
Em muitos casos, sim. Uma reclamação escrita e documentada pode resolver o problema e também produzir prova da tentativa de solução.
Não. É preciso avaliar se houve lesão relevante além do descumprimento, considerando as consequências efetivamente demonstradas.
Advogado inscrito na OAB/MT. Este conteúdo apresenta regras gerais e não substitui a análise de uma situação específica. Atualizado em 17 de setembro de 2026.